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Consentino & Companhia LTDA. Secretaria de Polícia do Disrito Federal
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Jornal 3, O Globo, 08/07/1928, O Jornal, 19/07/1928, Diário Oficial, 22/07/1928. Imposto de Indústrias e Profissões, 1928. Imposto sobre Veículos, 1928. Termo de Agravo, 1928. Decreto nº 15614 de 16/8/1922, artigo 233. Decreto nº 14942 de 11/8/1921. Lei nº 4403 de 7/1/1921. Código Civil, artigo 499. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715. Constituição Federal, artigo 72
14141 · Dossiê/Processo · 1928
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Os peticionários exploravam o transporte de passageiros por auto-ônibus ou transporte coletivo na cidade do Rio de Janeiro. Reclamaram de multas abusivas aplicadas por ordem do Inspetor de Veículos. A Inspetoria de Veículos na repartição policial para inspeção e fiscalização do trânsito público no Distrito Federal. Pediram que a União Federal fosse condenada a desistir da turbação de posse, sob pena no valor de 50:000$000 réis por cada turbação, além de perdas e danos, custas e garantia de posse sobre veículos e documentos. O pedido foi indeferido. A autora entrou com agravo ao STF, que foi deferido. O Juiz novamente indeferiu o requerido e a autora tornou a agravar a decisão para o STF. que dessa vez negou provimento ao agravo

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