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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República. Embaixada da Itália. Delegacia Auxiliar, 4a.
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Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1926. Advogado Evaristo Marques da Costa Advogado Octavio Ferreira de Mello, Rua do Ouvidor, 28, RJ. Decreto nº 19910 de 1931 artigo 2. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931
14249 · Dossiê/Processo · 1926
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante, imigrante italiano, nacionalidade italiana, ficando detido por 7 meses sem receber nota de culpa e mantido incomunicável por injusta alegação de segurança pública, requereu ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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