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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Departamento Federal de Segurança Pública. Ministério Público Federal. Justiça do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da Justiça-Tribunal Federal Regional
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boletim interno, n.72, Polícia especial, 29/03/1954. boletim n.77, 03/04/1954. boletim n. 79 06/04/1954. 2procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1954. Boletim interno n. 72, 1954. 2cópias de procuração,1954. custa processual, 1954. decreto 19476/45. lei 1711/52
42698 · Dossiê/Processo · 1954
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, 1ª Polícia Especial, major Comandante da Polícia Especial respectivamente, requereram um mandado de segurança contra o réu, pois alegaram que exerciam atribuições fora do âmbito das funções que lhes eram conferidas em Lei, além de seus superiores apresentarem um tratamento inadequado humilhação decreto 19476 de 21/8/1945. Segurança denegada. Os autores agravaram mas o TFR negou provimento. Cerqueira, Castro (juiz)

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