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Descrição arquivística
Direção Geral de Contabilidade da Fazenda. Secretaria de Conselho Municipal. Prefeitura do Distrito Federal. Diretoria de Obras e Viações. Procuradoria da República
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Nomeação, Mesa do Conselho Municipal, 1896. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1896, 1900, 1905. Termo de Apelação, 1902. Decreto n° 121 de 20/11/1894, artigo 13. Constituição Federal, artigo 73. Decreto n° 44B de 02/06/1892, artigo 2. Lei n° 117 de 1892
14297 · Dossiê/Processo · 1901
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, profissão, professor jubilado da 3a. Escola Pública de Sant'Anna, fundamentado na Lei n° 221 de 20/1/1894, artigo 13, requereu o pagamento de seus vencimentos de aposentado por ter sido nomeado para o cargo de arquivista da Secretaria do Conselho Municipal. O Juiz julgou a ação improcedente. O réu apelou, e o STF deu provimento para reformar a sentença e julgar procedente a ação

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