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Descripción archivística
Delegacia Auxiliar, 1a.. Casa da Moeda. Procuradoria da República
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Auto de Exame, Imposto de Consumo e Sanitários, 1933. Procuração, Tabelião Homero Silva, 1934. Carta Precatória, 1934. Justificação, 1935. Decreto n° 4780 de 1916, artigo 16. Código do Processo, artigos 134 e 135. Registro nº 120, artigo 256. Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 143 e 145
14653 · Dossiê/Processo · 1934
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, pelo Procurador Criminal da República, ofereceu denúncia contra os réus, acusados de terem utilizado selos falsos de taxa de cem réis, do imposto de consumo, com seis caixas de ampolas de lipoide vacina anti-pyogenica do Instituto Vital Brasil, apreendidos no escritório comercial dos indiciados, à Rua dos Andradas, 99, sobrado, na cidade do Rio de Janeiro. Com este ato os réus incursaram nas penas do Decreto nº 4780 de 1923, artigo 16, alínea 5. selo, falsificação. O Juiz anulou o processo por não haver condições necessárias para a agravação do crime

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