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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Escritório Técnico Ramos de Azevedo - Engenharia e Arquitetura. Construções Severo Villares do Rio de Janeiro S/A
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procuração (6) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964. tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Florianao, 133, Curitiba, PR 1964. tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1964. 5 anexos escritura de promessa de cessão de direitos 1962-1963 e 1964 17º Ofício de Notas. 14º Ofício de Notas. 21º Ofício de Notas, 13º ofício de notas. 2 custas processuais 1964. artigo 141, §24º, da Constituição Federal. lei 1.533 de 1951. artigo 45, §5º, da Consolidação das Leis do Imposto do Selo
42737 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro. As mulheres estavam assistidas por seus maridos. Sibylla Sloper de Araújo era imigrante estrangeira francesa. Tinham profissão de diplomata proprietário, comerciante, sacerdote, médico. Eram promitentes cessionários de domínio útil dos terrenos à Praia do Flamengo, 256 e 258 e apartamentos com o devido pagamento do imposto do selo. Esse imposto foi novamente cobrado quando foi exarada a escritura de cessão com o Escritório Técnico Ramos e Azevedo. Essa nova aliança seria contrária à Consolidação das Leis do Imposto do Selo ou decreto 32.392 de 09/03/1953. Pediram a escritura sem o dito imposto. Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros apenaram pelo provimento do agravo, reformando a sentença agravada, cessando a segurança.

 Diretoria da Recebedoria Federal (Réu)