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Delegacia de Saúde, 3a.. Inspetoria de Engenharia Sanitária
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Laudo de Vistoria, 1931. Auto de infração, 1931. Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095 § § 3, 5, 8 e 9. Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Regulamento Sanitário, artigos. 1117, 1145, 1148, 1185 e 1149
14729 · Dossiê/Processo · 1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante, precisando, como medida de profilaxia preventiva, fazer o despejo dos moradores e remoção dos objetos existentes à Rua Caetano Martins, 12, Rio de Janeiro, e já tendo esgotado os recursos administrativos, requereu a intimação dos suplicados para dentro de 20 dias, desocuparem o imóvel, seguindo-se o processo nos termos da Consolidação de Ribas, artigo 780. Foi deferido o requerido

 Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)