Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
42753 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, diretor de sociedades anônimas, requereu a anulação da decisão do ministério da fazenda que não aceitou a dedução feita no imposto de rendado suplicante, referente ao valor da pensão alimentícia paga a sua ex mulher. O ministro da fazenda argumenta que essa questão pensão fora ajustada por acordo e não por via judicial, em que caberia a dedução imposto de renda. registro do imposto de renda, dec 24239 de 1947.O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. Houve agravo ao TFR, que deu provimento. Houve oposição de embargos ao TFR, que foram rejeitados.

União federal(réu)