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O suplicante veio por meio deste processo requerer a prisão dos réus por agressão, crime que aconteceu na Rua do Regente, 31, freguesia de Sacramento, quando Horácio Pessoa causou lesão corporal a Leão da Costa Jacques e Ancelenóda Costa Jacques recebeu uma navalhada do outro réu, ficando, então, inabilitado por trinta dias. Os réus, incursos no Código Penal, artigos 169, 303 e 304, trabalhavam para os correios; e os agredidos eram deputados. O Juiz julgou procedente a denúncia e o ré, não se conformando, apelou desta para o STF. O Juiz não aceitou. O réu apelou de novo e o Juiz julgou deserto o recurso. O Juiz absolveu os réus das acusações