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Consolato DItália in Rio de Janeiro. Vapor Argentino San Lourenço
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Terno de Agravo, 1908. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1908, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1908. Certificado de Tradução, Tradutor Público Carlos Usiglio, 1908. Tradução da Carta de Fretamento, 1908. Auto de Vistoria, 1908. Constituição Federal, artigo 54. Lei nº 221 de 20/11/1894. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 192 e 325
15427 · Dossiê/Processo · 1908
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A suplicante, tendo sido negado embargo sobre o navio italiano Antonio Mazzela, e seu frete em mãos dos suplicantes, queriam levar desse despacho agravo ao STF caso não fosse aceita a reparação da decisão, alegando que o despacho ofendia as disposições vigentes do Código Comercial, artigos 470 e 479. O Juiz recebeu o pedido de agravo. O STF, por sua vez, negou provimento

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