Showing 1 results

Archival description
Alfândega do Rio de Janeiro. Faria Lemos e Companhia. Vianna Magalhães e Companhia. Gonçalves Campos e Companhia. Castro Pereira e Companhia. Martins Rocha e Companhia. Companhia Geral de Lubrificação. Hael Volais e Companhia. Corrêa D'Avila e Companhia. Edward A. Month e Companhia. C. W. Grass e Companhia. Gomes Oliveira e Companhia. J. Paschoal e Companhia. Peixoto Serra e Serra
Print preview
Card view Table view
Lei nº 359 de 30/12/1895. Lei nº 221 de 1894, artigo 13
15541 · Dossiê/Processo · 1898
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, Pires Coelho e Irmãos, Faria Lemos e Cia, Vianna Magalhães e Cia, Gonçalves Campos e Cia, Castro Pereira e Cia, Martins Rocha e Cia, sucessores da Cia Geral de Lubrificação Koclvalais e Cia, Peixoto Serra e Serra, Corrêa D'Ctrila e Cia, Edvard Ashwarth e Cia, C. W. Gross e Cia, J Pascal e Cia, Gomez Oliveira e Cia, requerem o que pagaram a mais na alfândega. A alfândega cobrou-lhes o valor 100 réis por quilo de querosene, quando deveriam pagar 40 réis. Foi julgado procedente a ação e condenou a fazenda no pagamento do requerido, houve apelação pela fazenda ao Egrégio Supremo Tribunal

 Untitled