Dossiê/Processo 15541 - Lei nº 359 de 30/12/1895. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

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Reference code

15541

Title

Lei nº 359 de 30/12/1895. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Date(s)

  • 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

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Scope and content

Os autores, Pires Coelho e Irmãos, Faria Lemos e Cia, Vianna Magalhães e Cia, Gonçalves Campos e Cia, Castro Pereira e Cia, Martins Rocha e Cia, sucessores da Cia Geral de Lubrificação Koclvalais e Cia, Peixoto Serra e Serra, Corrêa D'Ctrila e Cia, Edvard Ashwarth e Cia, C. W. Gross e Cia, J Pascal e Cia, Gomez Oliveira e Cia, requerem o que pagaram a mais na alfândega. A alfândega cobrou-lhes o valor 100 réis por quilo de querosene, quando deveriam pagar 40 réis. Foi julgado procedente a ação e condenou a fazenda no pagamento do requerido, houve apelação pela fazenda ao Egrégio Supremo Tribunal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Pires (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Place access points

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    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/06/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        18698 (número do documento)

        Accession area