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Marinha de Guerra. Procuradoria da República
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Impresso Caderneta do Livro de Socorro, 1893. Jornal Diário Oficial, 1909. Procuração, 1910. Certidão de Óbito, 1925. Lei nº 243 de 1841, artigo 20. Decreto nº 857 de 1851. Lei nº 1939 de 1908
15676 · Dossiê/Processo · 1910
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de Capitão de Mar e Guerra da Armada Nacional. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos a que tinha direito. O Supremo Tribunal Federal STF, por maioria, negou a apelação. O autor embargou o acórdão. Por inércia, o processo foi arquivado

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