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Ministério da Guerra. Polícia do Distrito Federal. Procuradoria da República
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Auto de Exame. Caderneta Militar. Caderneta Individual. Folha Individual Datiloscópica. Folha de Antecedentes. Termo de Recursos. Diário da Justiça. Código Penal Militar, artigo 178. Regimento do Serviço Interno, artigo 366
15711 · Dossiê/Processo · 1935
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, pelo Procurador Criminal da República, ofereceu denúncia contra o réu, acusado de falsificar caderneta militar para o fim de reengajar-se no exercício de cujas as fileiras havia sido expulso. Com este ato o réu incursou nas penas da Consolidação das Leis Penais artigo 252 par 2 e 3. O juiz impronunciou o acusado

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