Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Procuradoria da República. Departamento Administrativo do Serviço Público (D.A.S.P.). D.A.S.P.. Conselho Federal do Serviço Público Civil
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração 2, 1939. Jornal Diário Oficial 5, 1938, 1939, Correio da Manhã, 1939. Decreto n°8155 de 18/08/1910, artigo 1, 40. Lei n°284 de 18/10/1936, artigo 14, 35. Decreto-lei n°145 de 19/12/1937. Lei n°191 de 16/01/1936. Decreto-lei n°06 de 16/11/1937
20248 · Dossiê/Processo · 1939
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, domiciliado no Espírito Santo, requereu a concessão de um mandado de segurança, a fim de que lhe fosse permitido prestar a prova classificatória instituída pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, alegando que este direito foi violado por despacho do presidente do Departamento Administrativo do Serviço Público, D.A.S.P.. O Juiz Nelson Hungria Hoffbauer deferiu o requerido, e a ré não se conformando recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o caso por não haver recurso.

 União Federal (réu)