Dossiê/Processo 20248 - Procuração 2, 1939. Jornal Diário Oficial 5, 1938, 1939, Correio da Manhã, 1939. Decreto n°8155 de 18/08/1910, artigo 1, 40. Lei n°284 de 18/10/1936, artigo 14, 35. Decreto-lei n°145 de 19/12/1937. Lei n°191 de 16/01/1936. Decreto-lei n°06 de 16/11/1937

1v. 82f.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, domiciliado no Espírito Santo, requereu a concessão de um mandado de segurança, a fim de que lhe fosse permitido prestar a prova classificatória instituída pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, alegando que este direito foi violado por despacho do presidente do Departamento Administrativo do Serviço Público, D.A.S.P.. O Juiz Nelson Hungria Hoffbauer deferiu o requerido, e a ré não se conformando recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o caso por não haver recurso.

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Nunes, Atilla Bezerra (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/09/07

25383 (número do documento)