Dossiê/Processo 20248 - Procuração 2, 1939. Jornal Diário Oficial 5, 1938, 1939, Correio da Manhã, 1939. Decreto n°8155 de 18/08/1910, artigo 1, 40. Lei n°284 de 18/10/1936, artigo 14, 35. Decreto-lei n°145 de 19/12/1937. Lei n°191 de 16/01/1936. Decreto-lei n°06 de 16/11/1937

Zone d'identification

Cote

20248

Titre

Procuração 2, 1939. Jornal Diário Oficial 5, 1938, 1939, Correio da Manhã, 1939. Decreto n°8155 de 18/08/1910, artigo 1, 40. Lei n°284 de 18/10/1936, artigo 14, 35. Decreto-lei n°145 de 19/12/1937. Lei n°191 de 16/01/1936. Decreto-lei n°06 de 16/11/1937

Date(s)

  • 1939 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 82f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, domiciliado no Espírito Santo, requereu a concessão de um mandado de segurança, a fim de que lhe fosse permitido prestar a prova classificatória instituída pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, alegando que este direito foi violado por despacho do presidente do Departamento Administrativo do Serviço Público, D.A.S.P.. O Juiz Nelson Hungria Hoffbauer deferiu o requerido, e a ré não se conformando recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o caso por não haver recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Nunes, Atilla Bezerra (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        25383 (número do documento)

        Accession area