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Description archivistique
Alfândega do Estado do Pará. Alfândega de Porto Alegre. Procuradoria da República
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Procuração, 1896. Nomeação do autor, 1891 - 1893. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 358 de 1895. Constituição da República, artigo 72. Código Penal, artigo 211
16655 · Dossiê/Processo · 1896
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, alegando que foi exonerado ilegalmente do cargo de 1o. escriturário da Alfândega de Manaus por ato de 1896, requer que seja declarado nulo o referido ato que o exonerou, sendo a suplicada condenada a pagar-lhe indenização referente aos vencimentos de que foi privado. Autos inconclusos

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