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Descrição arquivística
Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Pùblicas. Tesouro Nacional
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Decreto nº 6092 12/01/1876. Planta de Sítio, 1889. Procuração, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante, Rua do Rosário, 35, RJ, 1889, 1886, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1889. Termo de Arrendamento, 1864. Auto de Avaliação, 1889. Jornal Diário Oficial, 06/12/1889. Termo de Protesto, 1889. Auto de Posse, 1889. Termo de Apelação, 1891. Termo de Agravo, 1891. Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1891. Relação das Ofertas, Inspetoria Geral de Obras Públicas, 1889. Escritura de Venda, 1890. Lei nº 6072 de 24/11/1888. Decreto nº 1664 de 27/10/1855. Lei nº 1832 de 09/09/1870, artigo 1. Decreto nº 2639 de 22/9/1875, artigo 1. Decreto nº 848, artigo 364
17022 · Dossiê/Processo · 1889
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora desapropriou as águas dos Três Rios declaradas de utilidade pública e necessárias para o abastecimento da cidade. Os terrenos por onde passam as represas já eram de propriedade do Estado, de acordo com a Lei n° 3396, de 24/11/1888. Entre eles achava-se o sítio do réu e de sua mulher. Assim, a autora requereu a desapropriação, oferecendo indenização no valor de 19.728$720 réis. O juiz homologou o laudo e condenou a União. Esta entrou com embargo, aceito. O juiz deu posse à União e o réu embargou. Estes embargos foram desprezados. O réu entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, aceito. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal julgou por sentença a desistência requerida.

 Fazenda Nacional (autor)