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Descrição arquivística
Poder Judiciário. Poder Executivo. Supremo Tribunal Federal. Escola Militar. Procuradoria da República
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Procuração, 1912. Ordem do Dia n. 465. Ofício expedido pelo Ministério da Guerra, 1913
17063 · Dossiê/Processo · 1913
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, capitão da Infantaria do Exército, alegou ter sido ilegalmente reformado com base no Decreto n° 193A de 1890 art 1. Este colocou que não havia atingido no ano de 1910 a idade de 52 anos exigida pelo decreto acima para reforma. O suplicante requereu a anulação pelo Poder Judiciário do decreto que o reformou, sendo-lhe assegurados todos os seus direitos.

 União Federal (réu)