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Descrição arquivística
Ministério da Saúde. Secretaria de Finanças. Departamento de Rendas Diversas. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Justiça do Estado da Guanabara. Procuradoria Geral. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Diário da Justiça, 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1962. 37procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, RJ, 196?. 2guia para pagamento, Cr$370.000,00, 1964. 2mandado de segurança expedido pelo juiz Sérgio Mariano, 1964. custas processuais, 1964. carta enviada ao réu, 1964. telegrama 1964. lei 1533/51. constituição federal, art. 141, §24. lei 4019/61. decreto 807/62. lei 1711/52. lei 4069/62. lei 3780/60
42938 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal), impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por cometer ato omissivo. De acordo com a lei n. 4019 de 20/12/61, um reajuste no valor de 30

 Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)