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Ministério da Saúde. Secretaria de Finanças. Departamento de Rendas Diversas. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Justiça do Estado da Guanabara. Procuradoria Geral. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Diário da Justiça, 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1962. 37procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, RJ, 196?. 2guia para pagamento, Cr$370.000,00, 1964. 2mandado de segurança expedido pelo juiz Sérgio Mariano, 1964. custas processuais, 1964. carta enviada ao réu, 1964. telegrama 1964. lei 1533/51. constituição federal, art. 141, §24. lei 4019/61. decreto 807/62. lei 1711/52. lei 4069/62. lei 3780/60
42938 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal), impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por cometer ato omissivo. De acordo com a lei n. 4019 de 20/12/61, um reajuste no valor de 30

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