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Procuradoria da República. Tesouro Federal
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Procuração, 1903, 1906. Auto de Arrecadação de Bens, 1903. Termo de Agravo, 1904 - 1906, 1907. Termo de Apelação, 1905. Jornal Diário Oficial, 1907. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 1030 de 1890, artigo 165. Decreto nº 392 de 186, artigo 64. Decreto nº 848 de 1890, artigo 127. Lei nº 221 de 1894, artigo 54
17230 · Dossiê/Processo · 1903
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Os suplicantes, tendo no dia 28/08/1891 falecido na Capital Federal à Rua Marques de Abrantes 44, James Philip Wee, nacionalidade inglesa, pai dos suplicantes e que foi corretor de fundos públicos no período do Encilhamento, alegaram que os bens do finado foram arrecadados por vil preço, e vários credores reclamaram o pagamento de enormes quantias, causando grande desfalque nos suplicantes que estavam ausentes. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada ao pagamento do espólio do finado no valor de 12:799$220 réis. O juiz deferiu o requerido. A ré apelou da decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação.

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