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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República
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planta de imóvel a desapropriar a rua do Núncio, n. 13 (futuro edifício do Arquivo Nacional). procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1944. decreto-lei 3365/41. lei 3365/41. lei 5169
42967 · Dossiê/Processo · 1944; 1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A União Federal quer tornar efetiva a desapropriação de imóveis necessários à construção do Arquivo Nacional, conforme o decreto n.14.968 de 08/03/1944. Assim, a suplicante requer que Joaquim Alves Pardela, proprietário de um dos imóveis mencionados, à Rua do Núncio, conteste a ação ou declare que aceita a indenização de Cr$160.650,00 pelo seu imóvel, conforme o disposto no decreto-lei n. 3365 de 21/06/1941. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou procedente a ação e fixou o valor a ser pago pela indenização. A expropriada apelou da decisão para o TFR, que deu provimento ao seu recurso.

 União Federal (autor)