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Delegacia no Estado do Ceará
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procuração tabelião Milton Morais Correia Fortaleza, Ceará, 1962. recorte de jornal não informado, 1962. processo em anexo mandado de segurança n. 1984 de 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533 de 1951. Barreira, Wagner (advogado) R. Major Fagundo, 980
42999 · Dossiê/Processo · 1962
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, servidores da Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, mulheres, com base na lei 1533 de 31/12/1951, requereram o enquadramento na letra c, nível 4 do cargo de escriturárias. Constituição federal, art. 186; lei 1711 de 28/10/1952, art 18. Processo inconcluso.

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