Dossiê/Processo 42999 - procuração tabelião Milton Morais Correia Fortaleza, Ceará, 1962. recorte de jornal não informado, 1962. processo em anexo mandado de segurança n. 1984 de 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533 de 1951. Barreira, Wagner (advogado) R. Major Fagundo, 980

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Reference code

42999

Title

procuração tabelião Milton Morais Correia Fortaleza, Ceará, 1962. recorte de jornal não informado, 1962. processo em anexo mandado de segurança n. 1984 de 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533 de 1951. Barreira, Wagner (advogado) R. Major Fagundo, 980

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14p

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores da Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, mulheres, com base na lei 1533 de 31/12/1951, requereram o enquadramento na letra c, nível 4 do cargo de escriturárias. Constituição federal, art. 186; lei 1711 de 28/10/1952, art 18. Processo inconcluso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Viana, Maria Aldery Fernandes (autor); Oliveira, Maria Júlia Pereira de (autor); Ferreira, Guiomar (autor); Quintino, Luiza Zélia Maia (autor); Barreira, Heloísa Pinheiro (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (31-03-09)

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        Archivist's note

        46323 (número do documento)

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