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Prefeitura Municipal de Niterói. Azevedo & Miranda
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Taxa Judiciária, 1921. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1920, 1921. Descrição de Dívida, 1921. Escritura de Compra e Venda e Hipoteca, 1918. Extrato do Contrato, 1918. Carta Precatória Executória, 1921. Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 330. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 86. Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 85. Código Civil, artigos 674, 759, 1557, 1560, 1563
17755 · Dossiê/Processo · 1921
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, sedeado na Avenida Rio Branco, 48, RJ, credor da ré, mulher, residente em Niterói, RJ, pelo valor de 13:509$580, dívida vencida e não paga, requer o pagamento, sob pena de penhora de uma chácara no Morro de São Lourenço e em prédios na Rua Silveira da Motta. Pedido deferido. O réu agravou e o STF negou-lhe provimento

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