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Description archivistique
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. 1ª Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da Justiça - Tribunal Federal de Recursos
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guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. 4procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. atestado de vínculo empregatício, 1963. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, 1963. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1963. custa processual, 1963, 1964. lei 4019/61. constituição federal, art. 141, §1º. Lei 3780/60. código de processo civil, art. 211. lei 3752/60. lei 1533/51
43028 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, funcionários públicos federais com exercício no Conselho Penitenciário do Estado da Guanabara, requereram a garantia do direito do recebimento da diária de Brasília, incorporada aos seus vencimentos, com igualdade de condições com funcionários da mesma categoria, servindo no Distrito Federal. lei 4019 de 20/12/1961. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento in totum

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