Dossiê/Processo 43028 - guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. 4procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. atestado de vínculo empregatício, 1963. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, 1963. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1963. custa processual, 1963, 1964. lei 4019/61. constituição federal, art. 141, §1º. Lei 3780/60. código de processo civil, art. 211. lei 3752/60. lei 1533/51

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43028

Title

guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. 4procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. atestado de vínculo empregatício, 1963. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, 1963. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1963. custa processual, 1963, 1964. lei 4019/61. constituição federal, art. 141, §1º. Lei 3780/60. código de processo civil, art. 211. lei 3752/60. lei 1533/51

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88p

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Name of creator

Diretoria de Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Diretoria da Secretaria Geral de Administração do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, funcionários públicos federais com exercício no Conselho Penitenciário do Estado da Guanabara, requereram a garantia do direito do recebimento da diária de Brasília, incorporada aos seus vencimentos, com igualdade de condições com funcionários da mesma categoria, servindo no Distrito Federal. lei 4019 de 20/12/1961. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento in totum

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Nader, Alfredo Chicralia (autor); Karquídio, Déa de Almeida (autor); Valente, Ernesto Gurgel (autor); Cruz, Irineu Batista da (autor); Lins, Ivete Benvenuto (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cristina 31-03-09

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        Archivist's note

        48858 (número do documento)

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