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Minsitério do Estado dos Negócios da Fazenda. Procuradoria da República
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Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1924. Termo de Apelação, 1936. Decreto nº 475, de 1890, artigo 1. Lei nº de 6/9/1827, artigo 1. Decreto nº 695, de 1890, artigo 18. Lei nº 288, de 1895. Decreto nº 1258A, de 20/4/1866, artigo 19. Lei nº 632, de 6/11/1899. Decreto nº 3607, de 10/2/1866, artigo 10. Constituição Federal, artigo 165. Constituição Federal de 1891, artigo 74. Introdução ao Código Civil, artigo 7
18180 · Dossiê/Processo · 1923
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, mulher, assistida por seu amrido José Antonio Lopes Ribeiro, vem solicitar a incorporação das pensões de montepio e do meio soldo a que, segundo a autora, lhe é de direito. Tal ação tem como fundamento a morte de sua irmã, que recebia a metade das quotas assim como ela. Com a morte, a autora requer integração dessa outra metade ao seu patrimônio. Tais quotas eram relacionadas à pensão deixada com a morte de seu pai, o vice-almirante Gaspar da Silva Rodrigues. Contudo, tal benefício foi negado pela ré, sob alegação de que não há reversão da reversão. Porém, a autora interpela que, sendo parente direta da aludida beneficiária, tal direito lhe é assegurado. A ação foi julgada procedente em parte. A ré foi condenada a pagar à autora mais 125$000, com juros de mora. Ré e autora apelaram da sentença, mas os autos estão inconclusos

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