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Descrição arquivística
Cartório do Registro Civil do 2o. Bairro de Lisboa
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Alvará de Separação de Corpos, 1915. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1920, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1914. Termo de Apelação, 1920. Jornal Jornal do Commercio, 20/03/1900. Taxa Judiciária, 1920. Código Civil, artigos 222, 207. Decreto nº 3084, de 1898, artigo 199. Regulamento n° 737, de 1850, artigo 127
18213 · Dossiê/Processo · 1920
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, português, requer anulação de seu casamento com a ré, baseado na Convençaõ Internacional, de 17/4/1905, art 13, na qual as autoridades portuguesas não podem consumar o casamento, visto que a ré está indo ao 2o. casamento e os noivos são de nacionalidades diferentes. assim, o autor, tendo já obtido alvará de separação e não tendo filhos, pede a anulação. Ação procedente. A ré apelou, mas depois desistiu do recurso