18285
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1923              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os autores, fundamentados na constituição federal, art. 60 letra d e no decreto 3084 de 05/11/1898, art. 22, requerem um mandado de manutenção de posse para a parte do condomínio da Ilha do Cajú, excluindo a parte de Pereira Carneiro e CIa, sob pena de multa de 100:000$000 réis, e a condenação do réu a indenização. pelos danos que lhes causaram no valor de 50:000$000 réis Jeronymo de José Machado outorgado uma escritura de arrendamento para o réu, quando esta parte da ilha já estava alugada para Manoel Soares. O arrendamento não poderia ser feito de acordo com o código civil, art. 623. e o réu esta pertubando a posso segundo o mesmo código civil, art. 486. O juiz deferiu o requerido
 
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