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Description archivistique
Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Delegacia Fiscal do Paraná.
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procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. tabeliãoRaul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , tab, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ intimação de acórdãos, associação dos advogados de S. Paulo, 1965. guia de aquisição de estampilhas para todos produtos nacionais, ministério da fazenda, 1964. guia de recolhimento quinzenal de imposto de consumo para produtos nacionais, ministério da fazenda, 1964. jornal DO, 1964, 1965, 17/09/1965. telegrama, departamento dos correios e telégrafos, 1965. custas processuais, CR$ 6.180, 1965, 1966. lei 3520/58. art 141§1 CP. dec 45422/59.
43071 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A impetrante, firma estabelecida à (Av 28 de setembro) n° 199, com (fábrica) de móveis, e (litisconsortes), impetraram mandado de segurança contra, que exigem o pagamento do (imposto de consumo) sem permitir o direito a dedução do que já havia sido pago quando da aquisição da (matéria-prima) que integrava seus produtos. O autores basearam o próprio na (lei n° 3520 de 30/12/1958) art 5°.O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi julgado inteiramente prejudicado.

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