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Descrição arquivística
Companhia São Félix. Fábrica de Tecidos Aliança. Azevedo e Companhia. Moreira e Companhia. Cooperativa Alcoolica da Bahia
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Jornal Diário Oficial, 1921 - 1922. Procuração, 1921. Regulamento nº 11951 de 1916. Decreto nº 5890 de 1906, artigo 71. Decreto nº 11511 de 1915, artigo 146. Decreto nº 14648 de 1921, artigo 183. Lei nº 221, artigo 13. Decreto nº 848 de 1890, artigo 186. Decreto nº 11807 de 1915, artigo 141. Lei nº 641 de 1899. Lei nº 2919 de 1914, artigo 2. Constituição Federal, artigo 34. Decreto nº 19910 de 1931
18471 · Dossiê/Processo · 1922
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, agentes fiscais do imposto de consumo, requereram o pagamento no valor de 50:614$317, com juros de mora e custas. A importância se refere a dois terços da multa imposta a Companhia Progresso Industrial do Brazil e mais 1,6 por cento da importância recolhida. Os autores foram os diligentes que apuraram a denúncia de fraude feita contra a citada companhia e, de acordo com o Decreto n° 11951 de 1916, teriam o direito aos valores. Caso perempto pelo não pagamento da taxa judiciária .

 União Federal (réu)