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Descrição arquivística
Procuradoria geral da república. Fazenda Nacional
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Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, Tabelião Belmiro de Corrêa Moraes, Rua do Rosário, 18, 1923. Código Civil, artigo 51. Constituição Federal, artigo 60. Lei nº 4440 de 31/12/1921
18520 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os suplicantes, 34 firmas comerciais requereram a expedição de um mandado de intérdito proiubitório em virtude de Decreto n° 15589 de 29/7/1922, relativo a cobrança do imposto sobre a renda. Estes alegaram graves danos em seus patrimônios e no livre exercício de sua profissão de comerciante. O juiz deferiu o requerido inicial.

 União Federal (réu)
Processo Judicial
22765 · Dossiê/Processo · 1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O réu já tinha apelado e tivera o pedido negado pelo STF. Fora incurso no decreto 4780 de 27/12/1923, artigo 13. De 1920 a 1930 foi tesoureiro do Instituto Nacional de Música e foi acusado de subtrair o valor de 116:910$777 réis de cofre de sua responsabilidade. O ministro do STF, Eduardo Spinola recebeu os embargos e o absolveu, mas perdeu por seu voto vencido em 1933. Confirmou-se a sentença condenatória ao réu

 Justiça Federal (autor)