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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da República do Distrito Federal
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procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ. 1958. custa processual. 1958. Lei 3414/58. Lei 1533/51. Decreto -Lei 3100/41. Lei 1123/53. Lei 499
43089 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Haroldo de Lemos Bastos, de nacionalidade brasileira,profissão; advogado,procuradorde 2º categoria da comissão de Marinha Mercante,vem requerer, mandado de segurança,com base na lei nº1533 de 31-12-1951contra o presidenteda Comissão de Marinha Mercante,que nega-se a igualar seus vencimentosaos dos promotores; públicos da justiçadoDistrito Federal,com base na Lei nº3414 de 20-06-1958. O processo foi julgado e passou por agravo no TFR. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento.

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