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Descripción archivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República
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8procuração tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. 18Carta Patente Militar pelo presidente Getúlio Vargas, 1945, 1951. Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda, 1951. Diretora do Serviço de Pessoal, 1954. presidente Juscelino Kubtscheck, 1960. presidente Eurico Gaspar Dutra, 1946.10portaria 1946, 1953/5, 1960, 1962. mandado de segurança expedido pelo juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, não informado. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ, 1962. custos processuais, 1962. anexo Câmara dos Deputados projeto n. 1853 de 1956. 49protocolo Ministério da Fazenda, 1962. constituição federal, art. 141 §24. lei 1533 de 1951. lei 3780 de 1960. Soares Junior, Pedo T. (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1108
43093 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 26 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda. A ré estava a lhes negar a classificação na referência horizontal para receberem triênios pela lei n. 3780 de 12/06/1960. Pediram mandado para reconhecimento de seus direitos, conforme contagem de tempo de serviço anterior à lei citada. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz)

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