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DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EX-COMBATENTE. INTENTONA COMUNISTA. BENEFÍCIO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO. INCORPORAÇÃO. PROVENTO DE INATIVIDADE
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Ação ordinária. Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública. Fagundes, José Júlio Leal (Juiz). Cominato, Albano (autor). Serra, Antonio Coelho da (autor). Amorim, José Antônio de (autor). Martins, Armando Angelo (autor). Santos, Antonio Alves dos (autor). Cordeiro, Benedicto Gonçalves e outros (autor). União Federal (réu) Nº do documento:49808
EM-F2-04 · Dossiê/Processo · 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 9 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares, capitães da reserva remunerada da Aeronáutica. Obtiveram diversas vantagens da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por terem participado da repressão militar à revolta comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Em face da lei, pediram a incorporação da gratificação de serviço aéreo aos seus proventos de inatividade. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento, por decisão unânim

 Juízo de Direito da 2ª. Vara da Fazenda Pública. Fagundes, José Júlio Leal (Juiz). Cominato, Albano (autor). Serra, Antonio Coelho da (autor). Amorim, José Antônio de (autor). Martins, Armando Angelo (autor). Santos, Antonio Alves dos (autor). Cordeiro, Benedicto Gonçalves e outros (autor)