19214
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1929              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a emissão do nome do réu na lista de recenseamento militar, da qual é o réu acusado. Este fato é punido pelo Decreto no. 15934 de 20/01/1933 art. 126, com pena de multa de 100 a 500$000 réis. O juiz julgou por sentença o arquivamento do inquérito.
Justiça Federal (autor) 
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