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Archivistische beschrijving
Exército. Ministério da Guerra. Senado Federal. Secretaria de Estado da Guerra. Procuradoria da Repúbica
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Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1932, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84, RJ, 1930. Carta Patente Militar, 1924. Certidão de Óbito, Escrivão Pinto de Mendonça, 1932. Certidão de Casamento, Oficial França Júnior, 1929. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1928, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, 1934, Escrivão Cleto Jospe de Freitas, 1929, 1928, 1932, 1931. Certidão de Casamento, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, 1933, 1923, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1919. Parecer n. 752, Senado Federal, 1926. Termo de Apelação, 1930. Decreto nº de 2805/1919. Decreto nº 193 de 30/01/1890. Lei nº de 01/01/1841. Decreto nº 15653 de 18/06/1919, artigo 2. Código Civil, artigos 178, 1807 e 172. Lei nº 5761 de 25/06/1930. Decreto nº 857 de 1851, artigo 7. Lei nº 1939 de 1908. Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 50. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4
19312 · Dossiê/Processo · 1928
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor sofreu reforma compulsória no posto de capitão veterinário do Exército pelo Decreto de 29/05/1919, que foi ilegal, por não ter a idade suficiente, pois faltariam dois meses para que completasse cinqüenta e dois anos de idade. Pediu anulação do decreto, promoção a posto caso não tivesse sido reformado, perdas e danos e proventes, com juros e custas. Deu à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré em seguida apelou ex offício desta ao Supremo Tribunal Federal. A União, não se conformando, também apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à ação. O autor embargou a ação, mas seu embargo foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal.

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