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Archivistische beschrijving
Procuradoria Geral do Distrito Federal. Ministério da Marinha. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Diretoria de Obras do Novo Arsenal da Marinha. Departamento Nacional do Trabalho. Curadoria Especial de Acidente do Trabalho. Ministério do Trabalho Indústria e Comércio
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Termo de Apelação, 1934. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 6º. Constituição Federal, artigo 121, § 8º. Decreto nº 1736 de 07/10/1937. Decreto nº 24637 de 10/07/1934. Código Civil, artigo 946
19603 · Dossiê/Processo · 1933
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, de acordo com o Decreto n° 13498 de 1919 art. 21, ao operário João Sampaio. Este trabalhava nas obras do novo Arsenal da Marinha, na Ilha das Cobras, quando sofreu um acidente perdendo quatro dedos de sua mão esquerda. O operário recebia uma diária no valor de 263$500 réis. A ação foi julgada procedente para condenar a União a pagar indenização ao autor. Houve apelação, posteriormente a União desistiu do recurso. Houve quitação da dívida da União.

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