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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Companhia Industrial Santa Fé. Ministério da Viação e Obras Públicas. Prefeitura Municipal
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Procuração Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 10, RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1921. Jornal, Jornal do Commércio, 09/04/1921, Diário Oficial, 17/04/1921, Jornal A Noite, 09/05/1921. Planta, Projeto de Embelezamento do Morro de Santo Ant. nio, 1921. Desapropriação, 1921. Fotografia 6, 1921. Termo de Agravo, 1922. Edital, 1921. Decreto n° 1939 de 28/08/1908. Decreto n° 1538 de 08/04/1921. Decreto n°14736 de 1921. Regulamento n° 737 de 1850, artigo 721. Decreto n° 3084 de 05/02/1898. Constituição Federal, artigo 22
20111 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante Orozimbo Lincoln do Nascimento vem por meio dessa ação sumária especial, requerer contra as rés a defesa do seu patrimônio e propriedade privada. Visto que as rés, através do programa de embelezamento e melhora do Morro de Santo Antônio, pretenderam realizar a desapropriação de prédios e terrenos dentre os quais, o pertencente ao suplicante. O autor protesta contra qualquer ato que a sua propriedade e quer indenização por perdas e danos posteriores. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

 União Federal (réu). Prefeitura Municipal (réu). Companhia Industrial Santa Fé (réu)