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Ministério da Edcação e saúde. Departamento Nacional do Direito. Universidade do Rio de Janeiro. Universidade do Brasil
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Jornal Diário Oficial 3, 1937. Recibo, 1937. Guia de Pagamento, 1937. Procuração 5 Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Alvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C, RJ. Constituição Federal de 1934, artigo 113, 81 e 60. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 1 e 5. Advogado Edmundo de Miranda Jordão Praça Mauá, 7, RJ . Decreto n° 21241 de 1932, artigo 47
20228 · Dossiê/Processo · 1937
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, estudantes das Faculdades Superiores do Distrito Federal, estado civil solteiros, fundamentados na Constituição Federal de 16/06/1934 art. 81 e 113, requerem providências do Diretor Geral do Departamento de Segurança contra o ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Educação que restabeleceu o concurso de habilitação abolido pela Lei 9a de 1934 art. 2. Alegam que a atitude contraria a lei estabelecida, só podendo ser mudade pelo Poder Executivo, e que ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude da lei, baseados na Constituição de 1891 art. 72§1. O juiz denegou o mandado requerido pelos autores.