Dossiê/Processo 20228 - Jornal Diário Oficial 3, 1937. Recibo, 1937. Guia de Pagamento, 1937. Procuração 5 Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Alvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C, RJ. Constituição Federal de 1934, artigo 113, 81 e 60. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 1 e 5. Advogado Edmundo de Miranda Jordão Praça Mauá, 7, RJ . Decreto n° 21241 de 1932, artigo 47

1v. 108f.

Os autores, estudantes das Faculdades Superiores do Distrito Federal, estado civil solteiros, fundamentados na Constituição Federal de 16/06/1934 art. 81 e 113, requerem providências do Diretor Geral do Departamento de Segurança contra o ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Educação que restabeleceu o concurso de habilitação abolido pela Lei 9a de 1934 art. 2. Alegam que a atitude contraria a lei estabelecida, só podendo ser mudade pelo Poder Executivo, e que ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude da lei, baseados na Constituição de 1891 art. 72§1. O juiz denegou o mandado requerido pelos autores.

Amazonas, Elementino de Almeida (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz); Padilha, José Cavalcanti (autor); Bezerra Filho, José (autor); Nicodemos, José Pedro (autor); Samtos, Dalvino de Sena Cardoso (autor); Lourenço Filho (reu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/09/07

34929 (número do documento)