Dossiê/Processo 20228 - Jornal Diário Oficial 3, 1937. Recibo, 1937. Guia de Pagamento, 1937. Procuração 5 Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Alvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C, RJ. Constituição Federal de 1934, artigo 113, 81 e 60. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 1 e 5. Advogado Edmundo de Miranda Jordão Praça Mauá, 7, RJ . Decreto n° 21241 de 1932, artigo 47

Área de identidad

Código de referencia

20228

Título

Jornal Diário Oficial 3, 1937. Recibo, 1937. Guia de Pagamento, 1937. Procuração 5 Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Alvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C, RJ. Constituição Federal de 1934, artigo 113, 81 e 60. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 1 e 5. Advogado Edmundo de Miranda Jordão Praça Mauá, 7, RJ . Decreto n° 21241 de 1932, artigo 47

Fecha(s)

  • 1937 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 108f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, estudantes das Faculdades Superiores do Distrito Federal, estado civil solteiros, fundamentados na Constituição Federal de 16/06/1934 art. 81 e 113, requerem providências do Diretor Geral do Departamento de Segurança contra o ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Educação que restabeleceu o concurso de habilitação abolido pela Lei 9a de 1934 art. 2. Alegam que a atitude contraria a lei estabelecida, só podendo ser mudade pelo Poder Executivo, e que ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude da lei, baseados na Constituição de 1891 art. 72§1. O juiz denegou o mandado requerido pelos autores.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Amazonas, Elementino de Almeida (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz); Padilha, José Cavalcanti (autor); Bezerra Filho, José (autor); Nicodemos, José Pedro (autor); Samtos, Dalvino de Sena Cardoso (autor); Lourenço Filho (reu)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27/09/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34929 (número do documento)

        Área de Ingreso