Dossiê/Processo 20228 - Jornal Diário Oficial 3, 1937. Recibo, 1937. Guia de Pagamento, 1937. Procuração 5 Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Alvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C, RJ. Constituição Federal de 1934, artigo 113, 81 e 60. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 1 e 5. Advogado Edmundo de Miranda Jordão Praça Mauá, 7, RJ . Decreto n° 21241 de 1932, artigo 47

Zone d'identification

Cote

20228

Titre

Jornal Diário Oficial 3, 1937. Recibo, 1937. Guia de Pagamento, 1937. Procuração 5 Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Alvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C, RJ. Constituição Federal de 1934, artigo 113, 81 e 60. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 1 e 5. Advogado Edmundo de Miranda Jordão Praça Mauá, 7, RJ . Decreto n° 21241 de 1932, artigo 47

Date(s)

  • 1937 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 108f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, estudantes das Faculdades Superiores do Distrito Federal, estado civil solteiros, fundamentados na Constituição Federal de 16/06/1934 art. 81 e 113, requerem providências do Diretor Geral do Departamento de Segurança contra o ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Educação que restabeleceu o concurso de habilitação abolido pela Lei 9a de 1934 art. 2. Alegam que a atitude contraria a lei estabelecida, só podendo ser mudade pelo Poder Executivo, e que ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude da lei, baseados na Constituição de 1891 art. 72§1. O juiz denegou o mandado requerido pelos autores.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amazonas, Elementino de Almeida (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz); Padilha, José Cavalcanti (autor); Bezerra Filho, José (autor); Nicodemos, José Pedro (autor); Samtos, Dalvino de Sena Cardoso (autor); Lourenço Filho (reu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34929 (número do documento)

        Accession area