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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Ministério da Educação e Saúde Pública. Departamento Nacional de Saúde Pública. Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República
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Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 05/07/1935. Termo de Agravo, 1935
20229 · Dossiê/Processo · 1935
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, engenheiro civil, residente à Rua Bernardino 216, Rio de Janeiro, baseado na Constituição Federal artigo 113 e no Código Civil artigo 501 e 554, requereu a expedição de um mandado de interdito proibitório contra os atos do Diretor Geral de Saúde e Assistência Médico-Social, lesivos ao pleno exercício de sua posse sobre o prédio onde residia. O inspetor dos Centros de Saúde da Defesa Sanitária desejava obrigar o suplicante a dar passagem por seu terreno à águas servidas aos vizinhos. O juiz indeferiu o requerido. O autor insastifeito agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo.

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