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Juizo de Direito do Alistamento Eleitoral do Distrito Federal. Delegacia Auxiliar, 1a.. Procuradoria da República. Delegacia Auxiliar, 4a.
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Registro Civil 2ª Pretoria Civel, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924. Fotocópia Folha de Antecedentes, 1929. Folha Datiloscópica. Auto de Exame, 1929. Quadro de Assinatura. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24. Decreto nº 146658 de 1921, artigo 53. Decreto nº 17527, artigo 53. Lei nº 8189 de 1916, artigo 6. Enrico Ferri, Principio de Direito Penale
20914 · Dossiê/Processo · 1930
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora oferece denúncia contra o primeiro réu, pelo fato de o mesmo requerendo a inclusão so seu nome na lista dos eleitores da Paróquia de Sant'Anna, instruía do seu requerimento com falsa certidão, e cotra o segundo réu por ter confessado ser o autor da falsificação, havendo concorrido por esta forma de modo eficiente para fraudar o alistamento eleitoral. Com este proceder, o primeiro réu incorreu nas penas do Decreto n° 4226 de 1920 art. 24 combinado com o Decreto n° 1658 de 1921 art. 53, e o primeiro réu nas penas do §1 dos mesmos artigos. Foi confirmado o despacho que julgou a denúncia procedente, em parte, para pronunciar Ernani Gomes de Oliveira e Silva, sujeita-lo à prisão e livramento e improcedente quando ao outro acusado.

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