Dossiê/Processo 20914 - Registro Civil 2ª Pretoria Civel, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924. Fotocópia Folha de Antecedentes, 1929. Folha Datiloscópica. Auto de Exame, 1929. Quadro de Assinatura. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24. Decreto nº 146658 de 1921, artigo 53. Decreto nº 17527, artigo 53. Lei nº 8189 de 1916, artigo 6. Enrico Ferri, Principio de Direito Penale

Zone d'identification

Cote

20914

Titre

Registro Civil 2ª Pretoria Civel, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924. Fotocópia Folha de Antecedentes, 1929. Folha Datiloscópica. Auto de Exame, 1929. Quadro de Assinatura. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24. Decreto nº 146658 de 1921, artigo 53. Decreto nº 17527, artigo 53. Lei nº 8189 de 1916, artigo 6. Enrico Ferri, Principio de Direito Penale

Date(s)

  • 1930 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 33f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Justiça Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora oferece denúncia contra o primeiro réu, pelo fato de o mesmo requerendo a inclusão so seu nome na lista dos eleitores da Paróquia de Sant'Anna, instruía do seu requerimento com falsa certidão, e cotra o segundo réu por ter confessado ser o autor da falsificação, havendo concorrido por esta forma de modo eficiente para fraudar o alistamento eleitoral. Com este proceder, o primeiro réu incorreu nas penas do Decreto n° 4226 de 1920 art. 24 combinado com o Decreto n° 1658 de 1921 art. 53, e o primeiro réu nas penas do §1 dos mesmos artigos. Foi confirmado o despacho que julgou a denúncia procedente, em parte, para pronunciar Ernani Gomes de Oliveira e Silva, sujeita-lo à prisão e livramento e improcedente quando ao outro acusado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carnaval, Andrei (réu); Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (juiz),; Silva, Ernani Gomes de Oliveira e (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21977 (número do documento)

        Accession area