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Descrição arquivística
Instituto de Identificação e Estatística. Procuradoria de República
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Procuração Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1934. Folha de Antecedentes, Instituto de Identificação e Estatística, RJ, 1934. Consolidação das Leis Penais, artigo 278, 282. Constituição Federal, artigo 113, 33, 81. Advogado Milton Leite Pinto , Rua do Teatro, 2, RJ. Decreto nº 24531 de 1934
20948 · Dossiê/Processo · 1934
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora mulher, brasileira, viúva, doméstica, residente à Rua Visconde de Itaúna, 47. O Primeiro Delegado Auxiliar invadiu seu domicílio, afirmando se tratar de casa de tolerância, embora fosse residência familiar, não transgredindo a Consolidação das Leis Penais artigo 278. Colocou arbitrariamente dois soldados na porta, impedindo a entrada na casa, contra o qual se pediu mandado de segurança. Deu à ação o valor de 2:000$000 réis. O juiz jugou-se incompetente para decidir o caso.

 União Federal (réu)