Dossiê/Processo 20948 - Procuração Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1934. Folha de Antecedentes, Instituto de Identificação e Estatística, RJ, 1934. Consolidação das Leis Penais, artigo 278, 282. Constituição Federal, artigo 113, 33, 81. Advogado Milton Leite Pinto , Rua do Teatro, 2, RJ. Decreto nº 24531 de 1934

Zone d'identification

Cote

20948

Titre

Procuração Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1934. Folha de Antecedentes, Instituto de Identificação e Estatística, RJ, 1934. Consolidação das Leis Penais, artigo 278, 282. Constituição Federal, artigo 113, 33, 81. Advogado Milton Leite Pinto , Rua do Teatro, 2, RJ. Decreto nº 24531 de 1934

Date(s)

  • 1934 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 23f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora mulher, brasileira, viúva, doméstica, residente à Rua Visconde de Itaúna, 47. O Primeiro Delegado Auxiliar invadiu seu domicílio, afirmando se tratar de casa de tolerância, embora fosse residência familiar, não transgredindo a Consolidação das Leis Penais artigo 278. Colocou arbitrariamente dois soldados na porta, impedindo a entrada na casa, contra o qual se pediu mandado de segurança. Deu à ação o valor de 2:000$000 réis. O juiz jugou-se incompetente para decidir o caso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Sá, Olympio de ( juiz); Fernandes, Eduarda (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22864 (número do documento)

        Accession area