Dossiê/Processo 20948 - Procuração Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1934. Folha de Antecedentes, Instituto de Identificação e Estatística, RJ, 1934. Consolidação das Leis Penais, artigo 278, 282. Constituição Federal, artigo 113, 33, 81. Advogado Milton Leite Pinto , Rua do Teatro, 2, RJ. Decreto nº 24531 de 1934

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Reference code

20948

Title

Procuração Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1934. Folha de Antecedentes, Instituto de Identificação e Estatística, RJ, 1934. Consolidação das Leis Penais, artigo 278, 282. Constituição Federal, artigo 113, 33, 81. Advogado Milton Leite Pinto , Rua do Teatro, 2, RJ. Decreto nº 24531 de 1934

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora mulher, brasileira, viúva, doméstica, residente à Rua Visconde de Itaúna, 47. O Primeiro Delegado Auxiliar invadiu seu domicílio, afirmando se tratar de casa de tolerância, embora fosse residência familiar, não transgredindo a Consolidação das Leis Penais artigo 278. Colocou arbitrariamente dois soldados na porta, impedindo a entrada na casa, contra o qual se pediu mandado de segurança. Deu à ação o valor de 2:000$000 réis. O juiz jugou-se incompetente para decidir o caso.

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Sá, Olympio de ( juiz); Fernandes, Eduarda (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

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        Archivist's note

        22864 (número do documento)

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